PLATAFORMA ADOMI: aplicativo (web e móvel), de titularidade da Adomi, por meio do qual são anunciados Produtos e Serviços dos Prestadores para venda, que poderão ser adquiridos pelos Contratantes, de acordo com os Termos e Condições aqui previstos.

PRODUTOS: são produtos em geral de propriedade dos Prestadores, incluindo, mas não se limitando a: bebidas alcoólicas, bebidas não alcoólicas, insumos para o preparo de comidas e materiais para decoração.

SERVIÇOS: são serviços em geral de propriedade dos Prestadores, incluindo, mas não se limitando ao: preparo de refeições, preparo de bebidas, garçons, copeiras, fotógrafos, serviços de decoração e entretenimento.

CONTRATANTES: são pessoas físicas e/ou jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil, com capacidade para exercer atos da vida civil, que a utilizam para adquirir Produtos e Serviços anunciados na referida plataforma.

PRESTADORES: são pessoas físicas e/ou jurídicas que anunciam a venda de Produtos e Serviços na Plataforma Adomi, com a finalidade de vendê-las para os Contratantes.

ANÚNCIO: Oferta customizada pelo Prestador, sem nenhuma interferência da Adomi quanto aos Produtos, Serviços ou Preços anunciados, dentro da Plataforma Adomi.

2.1. A “Adomi” é uma plataforma eletrônica online disponibilizada através da URL www.adomi.com.br, de propriedade da sociedade empresária limitada denominada ADOMI INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM EVENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Cuxiponés, nº 384, ap. 62, Vila Anglo Brasileira, CEP 05030-020, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.426.488/0001-96 e com seus atos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE 35.236.339.655, em 11 de setembro de 2020 (“Adomi”) e cujos serviços são disponibilizados aos Contratantes e Prestadores por meio da Plataforma Adomi.

2.2. Os serviços então oferecidos pela Adomi são o de disponibilizar, através da rede mundial de computadores, uma plataforma eletrônica de negociação e contratação de Produtos e Serviços dos Prestadores, para o atendimento nos locais indicados pelos Contratantes, sejam eles residências, empresas e/ou espaços públicos, cabendo a responsabilidade pela indicação do local ao Contratante.

2.3. O objetivo deste Termo é o de esclarecer detalhes com relação ao uso dos serviços aqui propostos, possibilitando ainda o cadastro e validação das informações na Plataforma Adomi.

3.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Adomi outorga ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso da Plataforma Adomi em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o uso dos Serviços e compra de Produtos em razão própria; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Adomi.

3.2. Os serviços prestados pela Adomi consistem na realização de uma intermediação, entre Contratantes e Prestadores, a fim de que os Contratantes possam adquirir, através da Plataforma Adomi, os Produtos e Serviços à venda oferecidos pelos Prestadores. A Adomi não realiza a compra, venda ou armazenamento dos Produtos ou Serviços ofertados, sendo uma plataforma de tecnologia que realiza a pura intermediação entre Contratantes e Prestadores.

3.3. O Contratante, desde já, reconhece e declara que o serviço oferecido pela Plataforma Adomi consiste apenas na intermediação para comercialização de Produtos e Serviços. Quaisquer reclamações relativas à qualidade ou condições dos Produtos e Serviços, deverão ser direcionadas aos Prestadores, que serão exclusivamente responsáveis pelos Produtos e Serviços por eles ofertados.

3.4. Os serviços prestados pela Adomi, através da Plataforma Adomi consistem em:

(i) apresentação de Prestadores, seus Produtos e Serviços de forma clara e objetiva; e

(ii) Reserva e contratação dos Prestadores para a realização dos Serviços ou venda de Produtos;

3.5. A Plataforma Adomi fica aberta e em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana (inclusive feriados). Portanto, o Contratante pode se conectar à Plataforma Adomi nos dias e em horário de sua preferência ou necessidade.

3.6. Os serviços oferecidos pela Adomi se restringem a possibilitar, através da Plataforma Adomi, o contato dos Contratantes com os Prestadores de interesse, visando com isso permitir a comercialização, entre eles, dos Produtos e Serviços.

4.1. Para acessar e usar a Plataforma Adomi ou realizar a contratação de qualquer serviço, o Contratante, na Pessoa Física, deverá ser um indivíduo com pelo menos 18 anos, ou, na Pessoa Jurídica, uma empresa, organização ou outra entidade jurídica devidamente organizada e validamente existente em conformidade com as leis aplicáveis, capaz de celebrar contratos vinculantes.

4.2. O Contratante deverá fornecer dados atuais, verídicos e precisos, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade das informações apresentadas.

4.3. A verificação da identidade do Contratante pela internet é difícil de ser realizada e não nos responsabilizamos pela confirmação da identidade de qualquer membro ou por eventuais operações que venham a ser realizadas em nossa Plataforma Adomi utilizando dados válidos e verídicos de uma Pessoa Física ou Jurídica.

4.4. A Adomi se reserva o direito de:

(i) restringir o acesso a certas áreas ou recursos da Plataforma Adomi, conforme as condições e exigências que julgar necessárias;

(ii) cercear o direito de acesso ou contratação por qualquer Contratante, temporária ou definitivamente, caso entenda que houve qualquer prática ilícita, que seja contra esses termos e condições ou que, de qualquer maneira, vá contra a convivência harmoniosa entre os membros da Plataforma Adomi;

(iii) bloquear o acesso e o uso de serviços dentro da Plataforma Adomi do Contratante que prestar informações incorretas ou inverídicas, impedindo que o Contratante utilize a Plataforma Adomi até a sua respectiva regularização; e/ou

(iv) a Adomi se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Contratantes, que deverão realizar sua habilitação de forma completo na Plataforma Adomi através do preenchimento de formulário próprio, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

4.5. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela Adomi no momento de sua habilitação, para que o Contratante esteja habilitado a utilizar Plataforma Adomi.

4.6. Apenas após a leitura prévia do presente instrumento e aceitação incondicional e inequívoca das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso, o Contratante poderá utilizar livremente dos serviços oferecidos dentro da Plataforma Adomi e realizar contratações.

4.7. O Contratante poderá navegar pela Plataforma Adomi sem ter realizado seu efetivo cadastro, porém só poderá fazer a reserva do Serviço e do Produto de um Prestador a partir do momento em seu cadastro tenha sido confirmado e a reserva em seu cartão tenha sido efetivada com valor do evento contratado.

5.1. O Contratante terá uma visão completa dos Produtos e Serviços ofertados na Plataforma Adomi e, após a seleção dos Serviços e Produtos desejados, poderá realizar uma solicitação de reserva.

5.2. As solicitações de reserva de Serviços e Produtos feitas pelos Contratantes deverão ser enviadas eletronicamente através da Plataforma Adomi, com todas as informações e detalhes de preenchimento solicitados, sendo a veracidade e acurácia dos dados fornecidos de inteira responsabilidade do Contratante.

5.3. A contratação pela Plataforma Adomi só será possível mediante o pagamento dos respectivos valores indicados em campo específico. O pagamento será realizado através da Plataforma Adomi, utilizando alguma das opções disponíveis no ato de solicitação da reserva. O Contratante está ciente de que a solicitação da reserva não será efetuada até a concretização efetiva do pagamento.

5.4. Após a efetivação do pagamento, o Contratante receberá a confirmação da sua pré-reserva e dos detalhes através dos dados de contato fornecidos. Essa pré-reserva não garantirá a contratação do evento que estará sujeita ainda ao aceite do Prestador. Após o pagamento, a Adomi terá 48 (quarenta e oito) horas para receber o aceite do Prestador e confirmar a reserva do evento. Caso o Prestador não responda no referido prazo, o Contratante terá o direito de cancelar a pré-reserva e, optando pelo cancelamento, ser integralmente reembolsado. Caso o Prestador recuse a solicitação, a pré-reserva será cancelada e o dinheiro será integralmente reembolsado ao Contratante.

5.5. No ato de confirmação da reserva, enviado pela Adomi ao Contratante, é gerado um contrato legalmente vinculante entre o mesmo e o Prestador, sujeito aos termos e condições aqui presentes e a quaisquer termos e condições adicionais do Prestador que sejam aplicáveis, especialmente os especificados no Anúncio.

6.1. Os preços praticados nos Anúncios, dentro da Plataforma Adomi, são calculados e ofertados aos Contratantes de acordo com as diretrizes passadas por cada Prestador. A Adomi não estabelece, em hipótese nenhuma, os valores de cada Produto e/ou Serviço do Prestador. O pagamento poderá ser realizado através de uma das modalidades disponíveis no ato da contratação do Serviço ou aquisição do Produto.

6.2. A Adomi não se responsabiliza pelo pagamento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos sobre transações havidas pelo Contratante no âmbito da Plataforma Adomi, exceto se tal responsabilidade lhe for imposta por definição da legislação tributária aplicável em vigor.

6.3. A Adomi cobrará uma taxa pelo custo de operação, previamente acordada com o Prestador.

6.4. O preço final poderá ser composto, ainda, por uma parcela logística, sendo ela uma Taxa de Deslocamento, cobrada pelo Prestador para o atendimento no local de escolha do Contratante.

6.5. A quantidade de parcelas máxima estará sujeita à data de realização do evento, devendo o valor estar totalmente pago até sua realização.

6.6. A Adomi protege, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações de pagamento utilizadas pelos seus Contratantes. Contudo, a Adomi não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

7.1. A Adomi garante a segurança para ambas as partes envolvidas, recebendo o pagamento do Contratante e realizando o repasse ao Prestador apenas após a confirmação da realização do evento pelo Contratante.

7.2. A confirmação, ou contestação, da realização do evento deverá ocorrer em um prazo de 5 dias úteis a partir da data do evento contratado, sendo o evento considerado como realizado e o valor repassado ao Prestador caso o Contratante não se manifeste contrariamente dentro desse prazo. O Contratante tem ciência e aceita que, não se manifestando no prazo indicado, não terá o direito de contestar a realização do evento ou de demandar a devolução do valor pago. Caso o Contratante conteste a realização do evento, a Adomi se reserva o direito de solicitar provas a ambas as partes (Contratante e Prestador) para verificar a procedência da contestação, realizando a devolução do dinheiro ao Contratante, caso se verifique a legitimidade da contestação, ou realizando o repasse ao Prestador, caso se verifique que a contestação é infundada.

7.2.1. O Contratante compreende e aceita que o Prestador poderá realizar registro fotográfico do evento no âmbito da comprovação do comparecimento e da prestação do serviço pelo mesmo, sem, no entanto, que o mesmo possa fazer uso das imagens para outro fim, salvo se explicitamente autorizado pelo Contratante.

7.3. Em caso de cancelamento pelo Prestador ou não comparecimento do mesmo ao evento, o dinheiro será integralmente devolvido ao Contratante.

7.4. Em caso de atraso do Prestador em comparecer ao local do evento superior à 1 (uma) hora da data e hora contratados, o Contratante terá o direito de optar pelo cancelamento integral da reserva e ressarcimento do valor total. Para tanto, o Contratante deverá informar a Adomi e o Prestador quanto ao cancelamento antes que o mesmo inicie a prestação do serviço.

7.5. O Contratante, em caso de prestação de Serviços não condizentes com aquilo que foi anunciado no ato da contratação, poderá abrir disputa quanto ao pagamento. A Adomi poderá, mas não se obrigará, a agir como moderadora para chegar a um acordo entre as partes. Caso um acordo seja atingido, a Adomi realizará o pagamento ao Prestador da parcela acordada, realizando a devolução da parcela devida ao Contratante. Caso um acordo não seja atingido em um prazo de 10 dias úteis da data do evento, a Adomi se reserva o direito de realizar o pagamento integral ao Prestador, ficando a cargo do usuário buscar os órgãos competentes para solucionar as eventuais desavenças.

7.5.1. Independente de um acordo ser firmado ou não, o percentual do pagamento referente aos serviços de intermediação ofertados pela Adomi não poderá ser ressarcido, ficando o pedido de reembolso do Contratante limitado ao valor total do pedido descontado o percentual acordado entre a Adomi e o Prestador.

8.1. Os Contratantes poderão alterar as reservas feitas junto à Plataforma Adomi conforme as condições abaixo. As alterações poderão ser feitas através, e somente através, dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma Adomi. Alterações realizadas e não comunicadas à Adomi não serão consideradas válidas e não estarão protegidas por esses termos, isentando-se a Adomi por qualquer problema decorrente das mesmas.

8.1.1. Exigência para Todas as Alterações:

(i) toda e qualquer solicitação de alteração da reserva deverá ser enviada com no mínimo 3 (três) dias corridos de antecedência ao evento.

8.1.2. Alteração de Data e Local:

(i) toda e qualquer alteração de data ou local realizada pelo Contratante estará sujeita a uma nova aprovação pelo Prestador, bem como a possibilidade de alteração dos valores de frete apresentados anteriormente em caso de mudança de local, conforme revisão a ser realizada pela Adomi;

(ii) requisições de alterações de data enviadas com menos de 15 (quinze) dias corridos antes da data da reserva, se aceitas, resultarão em uma multa para o Contratante no valor de 10% (dez por cento) do valor total da reserva, a ser paga no prazo de 3 (três) dias úteis do aceite da alteração pelo Prestador;

(iii) caso o Prestador não esteja disponível para a nova data e local requisitados, o Contratante poderá entrar em contato diretamente com a Adomi, através da Plataforma Adomi, para uma nova realocação da data e local, ou poderá cancelar o evento, estando suscetível às penalidades presentes na Cláusula 8.2.;

(iv) vale ressaltar que solicitações de alterações de data e local com menos de 5 (cinco) dias corridos da data do evento não serão possíveis.

8.1.3. Alteração de Itens:

(i) alterações que envolvam acréscimo do valor total contratado deverão ter a diferença de valor paga com pelo menos 5 dias úteis antes da realização do evento e só serão confirmadas após a comprovação do pagamento;

(ii) toda e qualquer alteração que supere 10% de aumento dos itens contratados ou que gere mudança nos itens e insumos contratados estarão sujeitas à uma nova aprovação pelo Prestador;

(iii) alterações que reduzam o valor total contratado em até 20% não terão nenhuma taxa adicional cobrada; e

(iv) alterações que apresentem redução de mais de 20% do valor total serão consideradas “cancelamento parcial”, estando o valor excedente aos 20% sujeito aos mesmos prazos e penalidades do cancelamento, expostas na Cláusula 8.2.

8.2. Os Contratantes poderão cancelar as reservas feitas junto à Plataforma Adomi conforme os prazos e penalidades abaixo. Os cancelamentos poderão ser feitos através dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma Adomi. Vale ressaltar que os mesmos prazos e penalidades dispostos abaixo se aplicam aos valores excedentes dos “cancelamentos parciais”.

(i) Cancelamento com mais de 30 (trinta) dias corridos para o evento: A Adomi reterá apenas o custo operacional da transação (taxa do cartão) para realizar a pré-reserva;

(ii) Cancelamento com menos de 30 (trinta) dias corridos para o evento: Adomi retém 30% do valor total do pedido (Produtos e/ou Serviços contratados + taxa de intermediação cobrada pela Adomi);

(iii) Cancelamento com menos de 5 (cinco) dias úteis para o evento: Adomi retém 70% do valor total do pedido (Produtos e/ou Serviços contratados + taxa de intermediação cobrada pela Adomi); e

(iv) Cancelamento com menos de 2 (dois) dias úteis para o evento: nenhum reembolso será feito pela Adomi.

8.3. No entanto, em caso fortuito, ou de força maior, o Contratante cancele o evento e apresente provas concretas para sustentar seu caso, a Adomi terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis para validar ou não o caso e reembolsar ou não o Contratante com o valor do evento, caso esse tenha sido, em sua integridade, recebido pela empresa.

8.4. O Reembolso de valores ao Contratante poderão ser originados pelo: (i) cancelamento do serviço pelo Contratante em prazo que gere a necessidade de devolução de valores; (ii) alteração na reserva que resulte em redução do valor total do serviço contratado e necessidade de devolução de parte do valor já pago para a Adomi; (iii) cancelamento pelo Contratante por atraso do Prestador superior à 1 (uma) hora; (iv) não comparecimento do Prestador ao evento; e (v) cancelamento por Parte do Prestador.

8.5. Em caso de uma das situações expostas acima, a Adomi requisitará os dados bancários do Contratante para que seja possível realizar o reembolso do valor devido. O Contratante terá um prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data de envio da requisição de dados pela Adomi, para se manifestar. Caso contrário, seu direito ao reembolso decairá.

8.6. Em casos onde, por qualquer motivo que seja, o Contratante preferir receber créditos para a contratação de novos serviços ao invés de receber o valor referente ao reembolso, ele poderá fazê-lo. Entretanto, será necessário que o mesmo manifeste seu desejo por escrito utilizando vias eletrônicas comprovadamente suas.

8.7. Recebidos os dados bancários do Contratante para a realização do reembolso a Adomi terá um prazo de 5 dias úteis para realizar a transferência do valor devido.

9.1. Como os serviços prestados pela Adomi se limitam a intermediação do contato entre Contratantes e Prestadores, a mesma não poderá ser responsabilizada por qualquer reclamação referente à qualidade ou condições dos Produtos e/ou Serviços, devendo as mesmas serem direcionadas diretamente aos Prestadores.

9.2. A Adomi também não se responsabiliza por qualquer dano, material, pessoal ou moral, causados por qualquer uma das partes (Contratante e Prestador), devendo as mesmas chegar a um acordo ou buscar os órgãos competentes para resolver os eventuais conflitos que venham a existir.

9.3. É de total responsabilidade do Contratante fornecer os equipamentos, espaço e outros itens necessários, explicitamente solicitados pelo Prestador em seu anúncio, recaindo sobre o mesmo todas as consequências que a ausência dos itens requisitados possam causar, inclusive, a não realização do evento e cobrança integral do valor total contratado, sem necessidade de devolução de valor algum.

9.4. A Prestação de Serviços e Produtos, assim como o fornecimento de equipamentos e itens necessários para tanto, não previamente listados no anúncio como itens a serem fornecidos pelo Contratante, são de total responsabilidade do Prestador, devendo o mesmo arcar com qualquer consequência resultante da sua ausência.

9.5. O Contratante possui o dever de estar presente 1 (uma) hora antes no local, data e horário estabelecido na sua reserva. Se o Contratante não estiver presente no local transcorrida 1 (uma) hora da data e hora da reserva, o mesmo estará sujeito ao cancelamento do evento pelo Prestador, sem direito algum a qualquer reembolso por parte da Adomi ou do Prestador.

10.1. A Plataforma Adomi é o único meio de concretização/realização de contratações e apenas solicitações de contratação enviadas por meio desta serão levadas em consideração.

10.2. Qualquer solicitação, incluindo, mas não se limitando, a alteração de reservas, cancelamento de reservas, requisição de informação, dúvida, pedido de reembolso ou de seu status, reclamações, feedbacks e sugestões deverão ser enviadas através de um dos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma Adomi, não sendo aceito qualquer outro canal de atendimento.

10.3. A Plataforma Adomi fica aberta e em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana (inclusive feriados). Portanto, qualquer solicitação só será considerada válida se enviada por dos canais de atendimento disponibilizados na mesma.

10.4. A Adomi disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações, com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o uso de seus Serviços.

10.5. Diante disso, as partes (Contratantes e Prestadores) se comprometem a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas na Plataforma Adomi como primeiro meio para a solução de qualquer controvérsia e a envidar seus melhores esforços para encontrar uma solução conciliadora com a parte contrária.

10.6. As partes (Contratante e Prestador) também poderão buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

11.1. A realização de avaliações e comentários referente a qualquer Prestador cadastrado na Plataforma Adomi só será possível ao Contratante que contratar e utilizar os Serviços e/ou Produtos do Prestador em questão.

11.2. As avaliações e comentários presentes na Plataforma Adomi tem como finalidade auxiliar seus Contratantes a encontrar Prestadores confiáveis para a realização dos seus eventos. Dessa forma, os Contratantes assumem a responsabilidade com a comunidade usuária da Plataforma Adomi em buscar, na melhor das suas competências, realizar avaliações e comentários condizentes com a realidade dos Serviços prestados.

11.3. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Contratantes, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma Adomi, seja perante a Adomi, perante os Prestadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Contratantes do site, isentando a Adomi de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

11.4. A Adomi não excluirá comentários ou qualificações sobre os Prestadores. Somente o Contratante responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

11.5. A Adomi reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham, ou Contratantes e Prestadores que pratiquem:

(i) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

(ii) Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

(iii) Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

(iv) Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

(v) Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

(vi) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

(vii) Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros; e/ou

(viii) Erros ou suspeita de equívocos.

12.1. São deveres da Adomi:

(i) disponibilizar, na Plataforma Adomi, um espaço que permita ao Contratante a aquisição de Produtos e Serviços anunciados e comercializados pelos Prestadores;

(ii) Disponibilizar uma alternativa de pagamento que permita ao Contratante realizar o pagamento do preço do Produto adquirido do Prestador; e

(iii) Proteger a confidencialidade de todas as informações fornecidas pelo Contratante, inclusive aquelas relativas às operações financeiras realizadas na Plataforma Adomi.

13.1. São deveres do Contratante:

(i) realizar a habilitação na Plataforma Adomi, declarando ter capacidade jurídica para realizar as transações comerciais na Plataforma Adomi, assumindo a responsabilidade (inclusive de natureza criminal) pela exatidão e veracidade de todas as informações fornecidas;

(ii) realizar o pagamento dos Produtos e/ou Serviços por ele adquiridos por intermédio da Plataforma Adomi, responsabilizando-se, conforme o caso, pela retirada do Produto adquirido ou pelo Serviço prestado conforme vier a ser anunciado pelo Prestador;

(iii) concordar, desde já, com a utilização, dentro da Plataforma Adomi, das informações relativas à avaliação feita pelo Contratante dos Produtos e Serviços oferecidos pelos Prestadores;

(iv) fornecer toda a infraestrutura necessária, demandada previamente pelo Prestador em seu Anúncio, para realização do Serviço contratado; e

(v) os Contratantes aqui previstos são pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, portadoras de RG, CPF/MF ou pessoas jurídicas portadores de CNPJs válidos.

14.1. A Adomi não pode garantir que a Plataforma Adomi nunca apresente falhas ou erros, nem que o serviço seja ininterrupto.

14.2. A Adomi não poderá ser responsabilizada por problemas cuja solução não dependa de suas atribuições, tais como: problemas técnicos ou avarias técnicas, que surjam em conexão com qualquer ocorrência que possa afetar a utilização do site pelo Contratante; erros de hardware ou software; defeito de conectividade de computador do Contratante, telefone, cabo, satélite, rede eletrônica sem fio ou internet ou outros problemas de comunicação online; os erros ou limitações de qualquer prestador de serviços de internet; servidores hospedeiros ou fornecedores; falha de qualquer transmissão; transmissões atrasadas, interceptadas ou parciais; inacessibilidade do site, no todo ou em parte, por qualquer motivo; hackers, furto de informações, vírus, bugs, worms, ou destruição de qualquer aspecto, ou perda, inacessibilidade, ou indisponibilidade de uma conta de e-mail usada para o cadastro na Plataforma Adomi.

14.3. A Adomi não será responsável por quaisquer danos resultantes do uso adequado ou inadequado da Plataforma Adomi pelo Contratante, bem como por quaisquer condutas ilegais praticadas, transmitidas ou publicadas pelo Contratante. O Contratante tem plena ciência de que será o único responsável por quaisquer violações a direitos de terceiros, isentando a Adomi de quaisquer obrigações ou responsabilidades, direta ou indiretamente, pela sua prática lesiva.

14.4. A Adomi não será responsável pela má prestação dos Prestadores contratados pelo Contratante, sendo a atividade da Adomi de mera aproximação entre o Contratante e o Prestador de interesse. Qualquer falha na sua prestação, incluindo o não comparecimento do mesmo na data reservada, será de única e exclusiva responsabilidade do Prestador contratado, cabendo ao Contratante adotar as medidas legais para obter eventuais reparações de danos exclusivamente por parte do Prestador contratado.

14.5. A Adomi não será responsável pela condição de trabalho disponibilizada pelo Contratante, bem como pelos equipamentos e demais itens requisitados pelo Prestador, que deverão ser fornecidos pelo Contratante para a realização dos Serviços.

14.6. A Adomi e o Prestador contratado, não poderão ser responsabilizados pelo não comparecimento no evento por motivos de greves/strikes/paralizações que afetem o meio de transporte em todas as suas formas.

14.7. A Adomi não se responsabiliza por qualquer conduta dos Contratantes e Prestadores que resultem em: (i) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; (ii) Racismo ou discriminação de qualquer natureza; e (iii) Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

14.8. A Adomi busca retratar da maneira mais fiel à realidade possível os Serviços prestados pelos Prestadores. No entanto, a Adomi não poderá ser responsabilizada pela prestação dos Serviços não condizentes com os expostos nos anúncios, sendo a totalidade dessa responsabilidade correspondente aos Prestadores.

14.9. A Adomi não se responsabiliza por equívocos ou falhas de informações quanto ao local do evento fornecidas pelo Contratante, sendo a acurácia dessas informações e as eventuais consequências de sua falta de total responsabilidade do mesmo.

14.10. A Adomi não se responsabiliza pelos itens e equipamentos necessários para a prestação dos Serviços, devendo o Contratante estar atento aos detalhes expostos no anúncio e o Prestador atento a deixar claro e explícito o que será de sua responsabilidade e o que será de responsabilidade do Contratante.

15.1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos ao Serviços e Produtos e à Plataforma Adomi descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à Adomi.

15.2. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela Adomi para os Contratantes.

15.3. Todo o conteúdo disponível na Plataforma Adomi, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da Adomi, não devendo ser consideradas como de domínio público. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do Adomi, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

15.4. O Contratante declara e reconhece que o download da Plataforma Adomi e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma Adomi não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma Adomi.

16.1. A Adomi não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Contratante e/ou do Prestador, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma Adomi, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.

16.2. Os Contratantes não poderão:

(i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Contratantes ou Prestadores para fins comerciais ou ilícitos;

(ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);

(iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma Adomi; e

(iv) incluir meios de contato como telefone, e- mail, endereço e outras formas de comunicação nas trocas de mensagens com os Prestadores através da Plataforma Adomi.

17.1. O Contratante indenizará a Adomi, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Contratantes ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma Adomi, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da Adomi ou, ainda, de qualquer violação, pelo Contratante, de lei ou de direitos de terceiros.

18.1. Inobstante as possíveis medidas judiciais cabíveis, a Adomi poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de qualquer Contratante, a qualquer tempo, e iniciar, se for o caso, as ações legais cabíveis, quando o Contratante não cumprir qualquer estipulação do Termo, incluindo mas não se limitando à impossibilidade de identificação do mesmo, ou se quaisquer das informações passadas pelo Contratante não forem corretas.

19.1. Como profissional independente e que se cadastra na Plataforma Adomi por sua livre e espontânea vontade, o Prestador atesta que a Plataforma Adomi é uma mera ferramenta, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Prestador e a Adomi, podendo o Prestador desempenhar seus Serviços ou realizar a venda dos seus Produtos livremente e sem ingerência, inclusive para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da Adomi, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Prestador.

19.2. Ambas as Partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Prestador com relação ao aceite e à realização da prestação dos Serviços.

19.3. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos

relativos à manutenção de suas atividades.

20.1. O presente Termo terá início de vigência na data do ‘Aceite’ pelo Contratante, por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por quaisquer das Partes, a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à outra parte.

20.2. O Contratante se compromete e aceita a cumprir, em sua totalidade, com todas as especificações aqui presentes no Termo.

20.3. Por conta disso, deverá o Contratante manter-se informado e buscar tais alterações junto à Plataforma Adomi.

20.4. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestador e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

21.1. Os Contratantes declaram-se plenamente cientes de que o nome Adomi utilizado como Marca e Nome de Domínio pela empresa, bem como todo o conteúdo das telas relativas aos serviços oferecidos na Plataforma Adomi, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos são de propriedade única e exclusiva da Adomi, estando protegidos por leis e tratados internacionais relativos a direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, e softwares.

21.2. O uso indevido dos bens acima descritos, bem como a reprodução total ou parcial dos conteúdos citados, é terminantemente proibido, salvo na hipótese de autorização prévia e expressa por escrito pela Adomi.

21.3. As comunicações entre Contratante e Adomi serão realizadas por meio eletrônico, através do e-mail fornecido pelo Contratante no momento de seu cadastro e e-mail disponibilizado pelo Adomi para contato com os Contratantes da Plataforma Adomi, de forma que serão perfeitamente válidas e eficazes toda as comunicações e notificações realizadas pelas partes por intermédio de tais endereços eletrônicos.

21.4. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operação da Adomi, assim como nos anúncios e bancos de dados.

21.5. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direitos autoral e/ou proibições estipuladas neste Termo tornarão o responsável e passível das ações legais pertinentes e das sanções previstas neste documento, sendo ainda responsável pelas indenizações oriundas de eventuais danos causados.

21.6. Sujeito ao Termo, as partes concedem entre si uma licença limitada, não exclusiva e não transferível durante a vigência deste Termo para utilizar as respectivas Marcas da outra parte (conforme definido abaixo) sem a incidência de royalties, com o propósito único de executar as atividades promocionais conforme determinado em um Adendo aplicável. Para os propósitos deste Termo, o termo “Marcas” significará marcas registradas, marcas de serviço, designações comerciais, direitos autorais, logomarcas, slogans e outros símbolos de identificação da respectiva parte. Todo uso das Marcas de uma parte pela outra parte será na forma e formato especificado ou aprovado pelo proprietário de tais Marcas. Nenhuma parte utilizará a Marca da outra sem o consentimento prévio, expresso e por escrito desta. Todo o ágio relacionado ao uso da Marca de uma parte pela outra deverá se reverter em benefício do proprietário de tal Marca. Exceto se previsto expressamente neste Termo, nenhuma das partes deverá ceder à outra qualquer licença ou direito de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito de propriedade. Todos os direitos não cedidos permanecem reservados.

21.7. Eventuais e futuros avisos e instruções publicadas pela Adomi no bojo da Plataforma Adomi devem ser entendidos como complementos a este instrumento, devendo o Contratante, da mesma maneira, observá-los e respeitá-los integralmente.

21.8. Não é permitido o acesso e/ou a utilização da Plataforma Adomi por parte do Contratante, caso o mesmo não aceite plenamente, sem qualquer ressalva, todas as disposições deste Termo.

21.9. O Termo da Plataforma Adomi será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, com exclusão de qualquer outra. Ao usar a Plataforma Adomi, o Contratante concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros em caso de eventual litígio, estando desde logo eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.